A arbitragem como meio adequado e online de resolução de conflitos de consumo: o modelo institucionalizado espanhol e a sua aplicação no Brasil

Zusammenfassung

Mediante abordagem de método hipotético-dedutivo auxiliada pelo método comparativo, com pesquisa explicativa e exploratória e procedimentos bibliográfico e documental, a presente tese trata da arbitragem de consumo na Espanha e no Brasil como meio adequado de resolução alternativa de conflitos e de resolução online de conflitos de consumo. Esta tese é vinculada às linhas de pesquisa “Direito, Ciência, Tecnologia & Inovação” do programa de doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-Brasil e “Direito do Consumo” do programa de doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade de Granada- Espanha. Em sua primeira parte, analisam-se a arbitragem de consumo do Sistema Arbitral de Consumo existente na Espanha e a possibilidade de incorporação de um sistema institucionalizado semelhante no Brasil à luz do ordenamento jurídico brasileiro para o acesso à justiça pelos consumidores. Examinam-se as suas características, a sua organização (sobretudo em relação ao papel das entidades e dos órgãos arbitrais), as formas de convenção de arbitragem (incluindo os aspectos atinentes à Oferta Pública de Adesão), os princípios e o desenvolvimento do processo arbitral de consumo, a sentença arbitral (inclusive a distinção da decisão em direito e em equidade), e o controle do resultado da arbitragem (especialmente a ação de anulação/nulidade). Na segunda parte da tese, analisa-se a arbitragem de consumo dos sistemas arbitrais de consumo, existente na Espanha e proposto para o Brasil, como meio de ODR, nas perspectivas tanto da arbitragem eletrônica em si, quanto desta inserida em uma plataforma de ODR de maior abrangência. Examinam-se questões atinentes ao desenvolvimento da arbitragem de consumo eletrônica do sistema arbitral de consumo, incluindo a convenção arbitral e os distintivos de adesão por meios eletrônicos, a autenticação eletrônica para fins de identidade e firma, as audiências virtuais e as provas digitais. Investigamse questões atinentes às respectivas Plataforma de ODR da União Europeia e plataforma brasileira Consumidor.gov.br, como o alcance, funcionamento, acessibilidade, proteção de dados pessoais, o papel na prevenção de conflitos, e, especialmente, a possibilidade de serem realizadas, em seus respectivos âmbitos, as arbitragens de consumo dos sistemas arbitrais de consumo espanhol e brasileiro, inclusive para conflitos de consumo transfronteiriços, através da acreditação das entidades quando cumpridos os requisitos de qualidade que garantem um elevado nível de proteção do consumidor, os quais envolvem princípios de transparência, eficácia, equidade, competência, imparcialidade, independência, liberdade e legalidade e obrigações determinadas de informação. Conclui-se apontando a elevada proteção do consumidor e o seu efetivo acesso à justiça nas arbitragem de consumo de sistemas institucionalizados na Espanha e no Brasil, bem como as potencialidades da inclusão destas em plataformas de ODR multiportas, especialmente em atenção a um design orientado não só à resolução, mas também à prevenção de conflitos de consumo e ao emprego de mecanismos persuasivos com estas finalidades, não se desconhecendo, contudo, a existência de desafios sobretudo em aspectos atinentes ao conhecimento e informação e à cooperação para a resolução online de conflitos de consumo